Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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