Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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