Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Mês - Janeiro, 2014
SALÁRIO MÍNIMO - Política - Valorização - 2012/2015 - Prazo
PODER EXECUTIVO - Salário mínimo - Aumento - Decreto