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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2008, Página 16 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 32 e 33 desta Lei, a partir do ano seguinte à sua publicação.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 171 de 2.008.
  • Art. 31
Indexação
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Criação - Conselho Curador - Competência
RADIODIFUSÃO SONORA - Poder Executivo - Prestação de serviço - Serviços públicos - Exploração
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Especialista - Contrato - Contratação
TELEVISÃO - Governo Federal
PATRIMÔNIO - Empresa Brasileira de Comunicação (RADIOBRÁS) (1988-2008) - Patrimônio - Incorporação - Sucessão trabalhista - Direitos - Obrigações - Contrato de trabalho - Contrato por prazo determinado - Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
TELECOMUNICAÇÕES - Serviços
CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - Criação - Fato gerador - Pagamento - Isenção
TELEVISÃO PÚBLICA
TELEVISÃO POR ASSINATURA - Prestador de serviço - Disponibilidade - Canal de televisão - Programação - Distribuição - Obrigatoriedade - Utilização - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Supremo Tribunal Federal (STF)
UNIÃO FEDERAL - Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP) - Contrato de gestão - Repactuação - Patrimônio - Transferência
FISTEL - Taxa de fiscalização - Pagamento - Valor

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