Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2017, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 55 de 2.017.
  • Art. 15, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 17, Incisos I, II e IV, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 11, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 19, §§ 2º e 5º, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, alterados pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Criação - Organização administrativa - Diretoria - Conselho de Administração - Conselho Fiscal - Comitê Editorial e de Programação - Competência - Membro - Alteração
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) - Criação - Conselho Curador - Competência
RADIODIFUSÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Prestação de serviços - Serviços públicos - Exploração - Programação - Proselitismo - Proibição - Veiculação - Divulgação - Informação - Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Fotografia - Pessoa desaparecida - Período - Horário - Diariamente - Obrigatoriedade
TELEVISÃO - Governo Federal
TELECOMUNICAÇÕES - Serviços