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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007

Lei do FUNDEB

EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n° 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n°s 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 22 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2007, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 402 de 2.007.
  • Art. 18, Parágrafo único
  • Art. 41, Parágrafo único
  • Art. 42
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Disposições Transitórias - Regulamentação
FUNDEB - Estados - Distrito Federal - Municípios - Criação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade - Criação - Membros
FUNDEF
EDUCAÇÃO INFANTIL
ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
PRÉ ESCOLA - Creche - Gratuidade
MAGISTÉRIO - Valorização - Complementação
EDUCAÇÃO BÁSICA - Recursos financeiros - Financiamento - Destinação - Distribuição - Fundos - Manutenção - Desenvolvimento - Acompanhamento - Controle social - Comprovação - Fiscalização - Conselho - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Criação - Membros
CONSELHO - Recursos financeiros - Aplicação - Acompanhamento - PNATE - FNDE
ENSINO FUNDAMENTAL - Receita - Aluno - Valor - União Federal - Complementação