Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) - Alteração
LEI DARCY RIBEIRO - Alteração
EDUCAÇÃO BÁSICA - Ensino médio - Carga horária - Hora-aula - Anual - Ampliação - Aumento - Ensino integral - Educação em tempo integral - Plano Nacional de Educação (PNE) - Reforma
CURRÍCULO ESCOLAR - Integralização - Educação infantil - Ensino fundamental - Ensino médio - Conteúdo educativo - Língua portuguesa - Matemática - Ciências exatas e da terra - Ciências biológicas - Ciência política - Estudos sociais - Ensino - Artes - Desenvolvimento - Educação física - Sociologia - Filosofia - Obrigatoriedade - Aluno - Estudante - Facultatividade
ENSINO FUNDAMENTAL - Língua inglesa
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) - Conselho Nacional de Educação (CNE) - Ministro de Estado - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) - Inclusão - Componente - Aprovação
ENSINO MÉDIO - Currículo escolar - Tecnologia - Linguagem - Matemática - Ciências ambientais - Ciências biológicas - Ciências humanas - Educação e formação profissional - Educação técnica - Curso técnico - Língua espanhola - Preferência - Língua estrangeira - Opção - Conclusão - Diploma - Emissão - Habilitação - Conteúdo educativo - Aproveitamento de estudos - Crédito acadêmico - Educação Superior - Instituição de ensino estrangeira - Estudo - Curso (educação) - Educação a distância - Educação presencial - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT)
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Processo seletivo
GRUPO INDÍGENA - Utilização - Língua materna
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - Diploma de conclusão de curso - Curso técnico - Curso superior de formação específica - Pedagogia - Licenciatura plena
FUNDOS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Municípios - Educação básica - Recursos financeiros - Distribuição - Proporcionalidade - Educação e formação profissional - Educação técnica - Ensino médio - Educação especial - Educação indígena - Educação quilombola - Educação de jovens e adultos
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - Programa educativo - Obrigatoriedade - Transmissão - Horário - Inserção - Divulgação - Gratuidade
POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Transferência - Obrigatoriedade - União - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Escola - Matrícula escolar - Cadastro - Censo escolar - Despesa - Manutenção - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Prestação de contas