Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR) - Comitê Estratégico - Criação - União - Apoio financeiro - Apoio técnico - Educação básica - Rede pública - Escola pública - Recursos financeiros - Transferência - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Caderneta de poupança - Abertura - Conta bancária - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Assistência financeira - Valor - Estudante - Aluno - Matrícula
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Distribuição - Entidade sem fins lucrativos - Instituição filantrópica - Instituição comunitária - Educação infantil - Creche - Educação do campo - Convênio
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) - Assistência financeira - Educação especial - Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) - Prestação de contas
COORDENAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) - Competência - Educação superior - Desenvolvimento científico e tecnológico - Pós-graduação - Avaliação - Educação presencial - Educação a distância - Estímulo - Bolsa de estudo - Educação a distância - Educação e formação profissional - Recursos humanos - Docência - Magistério - Professor - Qualificação - Educação básica