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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006

Lei da Agricultura Familiar

EMENTA: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - Diretrizes - Critério
POLÍTICA AGRÍCOLA
AQUICULTOR
PESCADOR
ATIVIDADE EXTRATIVA
SILVICULTURA - Atividade - Benefício
ÁREA RURAL - Atividade
LEI DA AGRICULTURA FAMILIAR

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