Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2004, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - Remuneração - Competência
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDAFA) - Pagamento