Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2013, Página 9 (Veto)
Texto - Veto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2013, Página 7 (Veto - Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 2.013.
  • Art. 1º, § 2º, incisos II e III - (Mantém Veto)
  • Art. 5º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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