Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública

EMENTA: Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/2/2001, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - FNSP - Criação
FNSP - Definição - Composição - Recursos
FNSP - Recursos financeiros - Estados - Municípios - Distrito Federal
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