Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 321 de 2.018.
  • Art. 5º, Inciso XVIII
  • Art. 6º, Inciso XIV
  • Art. 9º, Inciso IX do § 2º
  • Art. 9º, § 3º
  • Art. 8º, Inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 46 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, alterado pelo art. 47 do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, Inciso III
  • Art. 5º, Inciso XXIV - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Criação - Implementação - Membro - Funcionamento - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped) - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP) - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) - Educação superior - Graduação - Pós-graduação - Extensão universitária - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) - Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens
ORDEM PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio - Preservação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério Extraordinário da Segurança Pública - Meta - Acompanhamento - Controle externo da atividade policial - Controle interno
RECURSOS FINANCEIROS - Aplicação - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - Criação - Composição - Membro - Conselheiro - Eleição - Mandato eletivo
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - Alteração
LEI DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - Alteração
LEI DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - Alteração