Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Lei de Protesto de Títulos (1997)
EMENTA: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20152 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5531 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
ide ADIN nº 5.135/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo IV: Art. 11-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º a 6º ; Art. 14, "caput", §§ 3º a 6º ; Art. 15, "caput", § 1º ; Capítulo X: Art. 26-A, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 37, "caput", §§ 1º, 6º ; Art. 41-A, "caput", §§ 3º a 5º .
- Lei Ordinária nº 13775 de 20 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 41-A, "caput",incisos I a V, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 21, § 5º .
- Lei Ordinária nº 9841 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1894-22 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29 , §§ 1º e 2º; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1894-21 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1894-20 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1894-19 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-18 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-17 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-16 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-15 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-14 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-13 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1754-12 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-11 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-10 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-9 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-8 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-7 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1681-6 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638-5 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638-4 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638-3 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638-2 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638-1 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
- Medida Provisória nº 1638 de 14 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; Art. 31.
Indexação
PROTESTO DE TÍTULOS - Serviço - Documento - Regulamentação - Competência - Definição
DOCUMENTO - Dívida - Débitos
PROTESTO - Registro - Averbação - Cancelamento
LEI DE PROTESTO DE TÍTULOS (1997)
DOCUMENTO - Dívida - Débitos
PROTESTO - Registro - Averbação - Cancelamento
LEI DE PROTESTO DE TÍTULOS (1997)