Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.754-17, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7657 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Exigência - Quitação - Débitos - Impostos - Contribuição - Certidão - Condenação criminal - Arquivamento - Junta comercial - Registro - Limitação - Cobrança - Pagamento - Taxa - Cancelamento - Protesto de título - Critérios - Cartório - Fornecimento - Informações - Documento