Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.638-3, de 9 de Abril de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3766 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
JUNTA COMERCIAL - Protesto de títulos - Arquivamento - Registro - Microempresa - Pequena empresa