Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997); Lei das Águas; Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
EMENTA: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 470 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 479 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 26 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 26 de 1,997.
- Art. 7º, incisos VI e VII - (Mantém veto)
- Art. 14, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 20, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 22, inciso II, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 23 - (Mantém veto)
- Art. 24 - (Mantém veto)
- Art. 28 - (Mantém veto)
- Art. 35, inciso VIII - (Mantém veto)
- Art. 38, incisos VII e VIII - (Mantém veto)
- Art. 49 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, "caput", incisos I, II ; Art. 45 .
- Medida Provisória nº 1154 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, incisos I e II ; Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 14066 de 30 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, "caput", incisos I, II ; Art. 45 .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, incisos I e II ; Art. 45, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13501 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 2º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 12334 de 20 de Setembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 35, incisos XI, XII, XIII .
- Lei Ordinária nº 10881 de 9 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 51.
- Medida Provisória nº 165 de 11 de Fevereiro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 51.
- Decreto nº 4613 de 11 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9984 de 17 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33; Art. 35, inciso IX; Art. 46.
- Decreto nº 2335 de 6 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 32.
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Finalidade - Criação - Utilização - Gestão - Diretrizes - Recursos hídricos - Processo de outorga - Cobrança - Transporte aquático - Desenvolvimento sustentável - Água - Penalidade - Sanção - Infração
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - Composição - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) - Membro - Competência
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (1997)
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - Composição - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) - Membro - Competência
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (1997)