Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

Lei de Gestão de Recursos Hídricos; Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei das Águas

EMENTA: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 470 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1997, Página 479 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 26 de 1,997.
  • Art. 7º, incisos VI e VII - (Mantém veto)
  • Art. 14, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 20, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 22, inciso II, § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 23 - (Mantém veto)
  • Art. 24 - (Mantém veto)
  • Art. 28 - (Mantém veto)
  • Art. 35, inciso VIII - (Mantém veto)
  • Art. 38, incisos VII e VIII - (Mantém veto)
  • Art. 49 - (Mantém veto)
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Finalidade - Criação - Utilização - Gestão - Diretrizes - Recursos hídricos - Processo de outorga - Cobrança - Transporte aquático - Desenvolvimento sustentável - Água - Penalidade - Sanção - Infração
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - Composição - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) - Membro - Competência
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS