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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994

Lei de Anistia ao Servidor Público

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1994, Página 7021 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2047 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV nº 473/1994, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Servidor público civil - Emprego público - Concessão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Emprego público - Normas - Reintegração
LEI DE ANISTIA AO SERVIDOR PÚBLICO

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