Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
Lei de Anistia ao Servidor Público (1994)
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1994, Página 7021 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2047 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV nº 473/1994, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9261 de 8 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6657 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6077 de 10 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Decreto nº 5115 de 24 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 3363 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1127 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1095 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1068 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1042 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1019 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto nº 1498 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 5º.
- Decreto nº 1499 de 24 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 993 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 968 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 939 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 892 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 831 de 18 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Decreto nº 1344 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ANISTIA - Servidor público civil - Emprego público - Concessão
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Emprego público - Normas - Reintegração
LEI DE ANISTIA AO SERVIDOR PÚBLICO (1994)
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Emprego público - Normas - Reintegração
LEI DE ANISTIA AO SERVIDOR PÚBLICO (1994)