Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL (CEI) - Anistia - Processo - Requerimento - Ato administrativo - Comissão - Revisão - Criação - Membro