Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.839, de 12 de Outubro de 1989

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1989, Página 18484 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2208 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1989, Página 18721 (Retificação)
Observação: Proposição originária: MPV 90/1989, (PLV 26/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
FGTS - Regulamentação - Ministério do Trabalho - Composição - Incorporação - Competência - Gestão - CEF - Conselho Curador - Recursos Financeiros - Aplicação - Empregador - Comunicação - Trabalhador - Valor - Recolhimento - Saque - Conta vinculada - Contribuição - Correção monetária - Empregado doméstico