Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.147, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre a alíquota do FINSOCIAL.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1990, Página 25700 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3589 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 279/1990, (PLV 64/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FINSOCIAL - Alteração - Alíquota