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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985

Lei do Vale-Transporte

EMENTA: Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1985, Página 18449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VALE TRANSPORTE - Criação - Empregador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Antecipação - Trabalhador - Despesa - Deslocamento - Residência - Trabalho - Utilização - Sistema - Transporte coletivo urbano - Transporte coletivo - Interestadual - Operação - Poder público.- Requisitos - Ausência - Natureza salarial - Incidência - Contribuição previdenciária - FGTS - Rendimento Tributável - Trabalhador. Autorização - Pessoa Jurídica - Dedução - Imposto de renda - Despesa
LEI DO VALE-TRANSPORTE

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