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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de Agosto de 2001

EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19237 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
AUXÍLIO TRANSPORTE - Criação - Incorporação - Proibição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Auxílio transporte - Concessão
MILITAR - Auxílio transporte - Concessão
MILITAR - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
PODER EXECUTIVO - Servidor público civil - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA PÚBLICA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Empregado - Remuneração - Pagamento - Data - Dia útil
EMPRESA ESTATAL - Empregado - Pagamento - Data - Alteração - Contrato coletivo de trabalho - Acordo coletivo de trabalho - Dissídio coletivo
APOSENTADO - Proventos - Pagamento - Data - Dia útil
MILITAR DA RESERVA - Soldo - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO CIVIL - Pagamento - Data - Dia útil
PENSÃO MILITAR - Pagamento - Data - Dia útil