Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19237 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
