Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19212 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2249 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: MPV 89/1989, (PLV 27/1989), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 698 de 1.989.
  • Art. 9º - (Mantém veto)
  • Art. 477, § 9º da CLT, alterado pelo art. 1º do projeto - (Mantém veto)
Indexação
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Procedimento - Fixação - Valor - Multa - Atraso - Pagamento - Salário - Empregado - Violação - Natureza Trabalhista - Previsão - Criação - Programa de Desenvolvimento - Sistema - Inspeção do Trabalho