Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
EMENTA: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1973, Página 13049 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1973, Página 13182 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 4.422/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14063 de 23 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 35, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 983 de 16 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 983 de 16 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 35, "caput", alíneas "a", "b", "c" e parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13732 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25 ; Art. 25-A ; Art. 25-B .
- Lei Ordinária nº 11951 de 24 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 36, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 10213 de 27 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.4º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos XVIII, XIX e XX; Art. 19 .
- Medida Provisória nº 1027 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 1004 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 978 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 953 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 911 de 21 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 851 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 785 de 23 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 731 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 681 de 27 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 635 de 27 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 596 de 26 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 566 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Medida Provisória nº 542 de 30 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º; Art. 19.
- Decreto nº 94053 de 23 de Fevereiro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
- Lei Ordinária nº 6360 de 23 de Setembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 6318 de 22 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.25, parágrafo único.
- Decreto nº 74170 de 10 de Junho de 1974 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
CONTROLE SANITÁRIO - Comércio - Licenciamento - Fiscalização - Entorpecente - Medicamento - Produto farmacêutico - Insumo farmacêutico - Homeopatia - Responsabilidade técnica - Farmácia - Drogaria - Farmacêutico - Técnico - Licenciamento - Receita médica - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia (SNFMF) - Conselho Federal de Farmácia (CFF)
LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS (1973)
LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS (1973)