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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973

Lei de Controle Sanitário de Medicamentos

EMENTA: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1973, Página 13049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1973, Página 13182 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.422/2010.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTROLE SANITÁRIO - Comércio - Licenciamento - Fiscalização - Drogas - Medicamentos - Produto farmacêutico - Homeopatia - Responsabilidade técnica - Farmácia - Farmacêutico - Técnico - Receituário - SNFMF - CFF