Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PLANO REAL - Real (Moeda) - criação - Moeda nacional - Sistema Monetário Nacional - substituição - Cruzeiro Real (Moeda) (1993-1994) - competência - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - criação - Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC)