Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
Lei do Empregado Doméstico (1972)
EMENTA: Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1972, Página 11065 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 102 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 12964 de 8 de Abril de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 6º-E, § 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 11324 de 19 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, §§ 1º e 2º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º-A .
- Lei Ordinária nº 10208 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 2104-16 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 2104-15 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 2104-14 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-13 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-12 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-11 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-10 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-9 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-8 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-7 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-6 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-5 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-4 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-3 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Decreto nº 3361 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º-A; Art. 6º-A; Art. 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-2 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986-1 de 12 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Medida Provisória nº 1986 de 13 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.3º-A; 6º-A; 6º-B; Art. 6º-C; Art. 6º-D.
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Lei Ordinária nº 6887 de 10 de Dezembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 6205 de 29 de Abril de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 71885 de 9 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
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LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO
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