Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.205, DE 29 DE ABRIL DE 1975

EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1975, Página 5073 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 27 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 1/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Fator representativo - Correção monetária - Restrição - Fixação