Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000

EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2000, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO DOMÉSTICO - Seguro desemprego - Incusão - Concessão - Benefício - Exercício profissional
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)