Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.627, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sôbre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1970, Página 10258 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 59 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1970, Página 10331 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE SEGUROS - Fixação - Capital mínimo - Penalidades - Integralização - Proibição - Participação - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Normas - Cobrança - Prêmio