Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação da legilação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1967, Página 2347 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 225 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Aplicação - FGTS
CONTRATO DE TRABALHO - Extinção - Rescisão
FGTS - Aplicação - Legislação