Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1961, Página 3945 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 7 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1961, Página 3985 (Retificação)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1998, Página 1 (Republicação Atualizada)

Observação: Republicação atualizada, conforme determinação do art. 22 da Lei nº 9.648, de 27/05/1998, no DOU de 28/09/1998, p. 1.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 12 .
• Medida Provisória nº 1031 de 23 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º ; Art. 12 .
• Lei Ordinária nº 13303 de 30 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, § 2º .
• Lei Ordinária nº 12688 de 18 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, §§ 1º, 4º .
• Medida Provisória nº 559 de 2 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, §§ 1º e 4º .
• Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 4º .
• Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º .
• Lei Ordinária nº 11943 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 2º .
• Lei Ordinária nº 11651 de 7 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 1º .
• Decreto nº 4469 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 10438 de 26 de Abril de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2181-45 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2181-44 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2181-43 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-42 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-41 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-40 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-39 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-38 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-37 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 2103-36 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-35 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-34 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-33 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-32 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-31 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-30 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-29 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1985-28 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Art. 13.
• Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15 , parágrafo único.
• Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15 , parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15.
• Decreto nº 88742 de 20 de Setembro de 1983 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 46; do Estatuto.
• Decreto nº 88742 de 20 de Setembro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; do Estatuto.
• Decreto nº 87531 de 30 de Agosto de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 87219 de 31 de Maio de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto nº 83695 de 5 de Julho de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto nº 75054 de 6 de Dezembro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 644 de 23 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.6º, § 3º.
• Lei Ordinária nº 5372 de 6 de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 16.
• Decreto nº 55442 de 5 de Janeiro de 1965 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12, § 1º, letra "b" e "c".
• Lei Ordinária nº 4400 de 31 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4400 de 31 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, §§ 3º e 4º ; Art. 13, § 3º ; Art. 20, "caput" ; Art. 26, Parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 4156 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração).