Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Lei da Justiça Gratuita (1950); Lei da Assistência Judiciária
EMENTA: Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1950, Página 2161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/4/1974, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação:
Mandada republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 17 .
- Lei Complementar nº 132 de 7 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 10317 de 6 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso VI.
- Lei Ordinária nº 7871 de 8 de Novembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 7510 de 4 de Julho de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 7288 de 18 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 3º, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6848 de 12 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.4º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6707 de 29 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6654 de 30 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 4º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 6465 de 14 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.14.
- Lei Ordinária nº 6248 de 8 de Outubro de 1975 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Lei Ordinária nº 5584 de 26 de Junho de 1970 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
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LEI DA JUSTIÇA GRATUITA (1950)
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