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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.654, de 30 de Maio de 1979

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1979, Página 7715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 83 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Normas - Concessão - Assistência Judiciária - População Carente - Alteração