Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - 8/5/1970, Página 179 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1970, Página 4745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 3/1970, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
JUSTIÇA DO TRABALHO - Processo trabalhista - Direito do trabalho - Assistência judiciária
TRT - Juiz do trabalho - Presidente - Impugnação - Revisão - Decisão
JUIZ DO TRABALHO - Presidente - JCJ - Competência - Ministério Público - Interposição - Recursos - Recurso judicial - Parecer - Prazo