Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)
EMENTA: Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1942, Página 13635 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1942, Página 15009 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1943, Página 9393 (Retificação)
Observação:
De Acordo com o Decreto-Lei nº 4707/1942, este Decreto-Lei entrará em vigor no dia 24/10/1942. Vide ADIs nºs 6.421 e 6.428/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9830 de 10 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20 ao 30 .
- Lei Ordinária nº 13655 de 25 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 20, "caput", Parágrafo único ; Art. 21, "caput", Parágrafo único ; Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 23, "caput" ; Art. 24, "caput", Parágrafo único ; Art. 26, "caput", § 1º, incisos I, III, IV ; Art. 27, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 28, "caput" ; Art. 29, "caput", § 1º ; Art. 30, "caput", Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12874 de 29 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12376 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa .
- Lei Ordinária nº 12036 de 1º de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12036 de 1º de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º ; Art. 15, Parágrafo único .
- Decreto nº 3441 de 26 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 9047 de 18 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.10, § 1º.
- Lei Ordinária nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.7º, §§ 5º e 6º;.
- Lei Ordinária nº 5338 de 16 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Decreto-Lei nº 333 de 12 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 4966 de 9 de Maio de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 4820 de 29 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, § 1º.
- Lei Ordinária nº 4331 de 1º de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.11, parágrafo 3º.
- Lei Ordinária nº 3244 de 14 de Agosto de 1957 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada). Art. 1º, §1º.
- Lei Ordinária nº 3238 de 1º de Agosto de 1957 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 19.
- Lei Ordinária nº 3238 de 1º de Agosto de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 7º, § 2º; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 3187 de 28 de Junho de 1957 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 3053 de 22 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º; .
- Lei Ordinária nº 2807 de 28 de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 2770 de 4 de Maio de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 2145 de 29 de Dezembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º .
- Decreto-Lei nº 4707 de 17 de Setembro de 1942 (Poder Executivo) - (Vigência).
Indexação
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (1942) - Código Civil (1916) - Lei brasileira - vigência - Estrangeiro - Casamento - Naturalização - Bens - Sucessão (direito civil)