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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução ao Código Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

EMENTA: Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1942, Página 13635 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1942, Página 15009 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1943, Página 9393 (Retificação)
Observação: De Acordo com o Decreto-Lei nº 4707/1942, este Decreto-Lei entrará em vigor no dia 24/10/1942.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL