Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 - Retificação

Veja também:

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 9 de setembro e 8 de outubro de 1942)

RETIFICAÇÃO

No art. 7°,
ONDE SE LÊ:
"§ 4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio conjugal"

LEIA-SE:
"§ 4°. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se êste for diverso, à do primeiro domicílio conjugal"


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/06/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1943, Página 9393 (Retificação)