Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.707, DE 17 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1942, Página 14084 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO CIVIL - Lei de Introdução - Vigência - Disposição