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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Lei das Contravenções Penais

EMENTA: Leis das Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19696 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1941 , Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

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