Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.638, DE 8 DE MAIO DE 1979

EMENTA: Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1979, Página 6537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ANIMAL - regulamentação - Pesquisa científica - Estudo - Fisiologia - Ética em pesquisa - Pesquisa com animais - Infração penal - Punibilidade