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Projeto de Lei nº 6787/2016 - Reforma Trabalhista

Situação: Constituição, pela Presidência da CD, da Comissão Especial destina a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, em 09/02/17.


Identificação da Proposição

Autor: Poder Executivo

Apresentação: 23/12/2016

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Texto na íntegra

Forma de Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II.

Regime de Tramitação: Prioridade, art. 151, II, RICD.

 

1. COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Criação: 03/02/2017                                             Constituição: 09/02/2017

MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PL 6.787/2016

  • Presidente: Daniel Almeida – PMDB/GO
  • 1º Vice-Presidente: Goulart – PSD/SP
  • 2º Vice-Presidente: Gorete Pereira - PR/CE
  • 3º Vice-Presidente: Eli Corrêa Filho - DEM/SP
  • Relator: Rogério Marinho – PSDB/RN

REUNIÕES REALIZADAS

DATA Nº REUNIÃO RESUMO
09/02/17 0010/17 Reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidentes.
14/02/17 0016/17 Eleição do 2º e do 3º Vice-Presidentes; definição do roteiro de trabalho da Comissão; deliberação de requerimentos constantes da pauta.
16/02/17 0030/17

Audiência Pública com Convidados: RONALDO NOGUEIRA - Ministro de Estado do Trabalho; RONALDO CURADO FLEURY - Procurador-Geral do Trabalho; IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho — TST.

21/02/17 0042/17

Deliberação dos itens constantes da pauta. Debate sobre o Direito Coletivo do Trabalho. Convidados: WALMIR OLIVEIRA DA COSTA - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; RENAN BERNARDI KALIL - Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical — CONALIS, do Ministério Público do Trabalho; ADMILSON MOREIRA DOS SANTOS - Representante do Ministério do Trabalho; JOSÉ EDUARDO PASTORE - Advogado trabalhista.

07/03/17 0055/17

Debate sobre o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 - Reforma Trabalhista com as Centrais Sindicais. Convidados: RICARDO PATAH - Presidente da União Geral dos Trabalhadores — UGT; ROGÉRIO NUNES - Secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB; JOÃO CARLOS GONÇALVES - Secretário-Geral da Força Sindical; ÁLVARO EGEA - Secretário-Geral da Central dos Sindicatos Brasileiros — CSB; VAGNER FREITAS DE MORAES - Presidente da Central Única dos Trabalhadores — CUT; GERALDO RAMTHUN - Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores — NCST.

08/03/17 0062/17

Debate sobre o PL 6787/16 - Reforma Trabalhista com as Confederações Patronais. Convidados: DAMIÃO CORDEIRO - Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF e Representante da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN; DANIELLE BERNARDES - Assessora trabalhista da Confederação Nacional do Transporte — CNT; ALEXANDRE VENZON ZANETTI - Assessor jurídico da Confederação Nacional da Saúde — CNS; IVO DALL'ACQUA JÚNIOR - Representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC; CRISTIANO ZARANZA - Coordenador da Comissão Nacional do Trabalho e Previdência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA; ALEXANDRE FURLAN - Presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria — CNI.

09/03/17 0066/17 Debate sobre o PL 6787/16 - Direito do Trabalho Urbano. 

VÓLIA BOMFIM CASSAR - Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região. Convidados: CRISTIANO PAIXÃO ARAUJO PINTO - Procurador Regional do Trabalho; JOSÉ PASTORE - Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; HIROYUKI SATO - Diretor Executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos — ABIMAQ.

14/03/17 0076/17 Debate sobre o PL 6.787/16 – Reforma Trabalhista e deliberação de requerimentos constantes na pauta. Convidados: BRUNO BREITHAUPT - Presidente da FECOMÉRCIO de Santa Catarina; GLAUCO JOSÉ CÔRTE - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina — FIESC e membro do Conselho Industrial da Confederação Nacional da Indústria — CNI; JOSÉ ZEFERINO PEDROZO - Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina — FAESC e Vice-Presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA; MAGDA BARROS BIAVASCHI - Desembargadora, pós-Doutora em Economia do Trabalho e Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho — CESIT da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP; ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro — CONTRAF; FRANCISCO LUIZ SARAIVA COSTA - Coordenador Administrativo e Político da CONTRACS; CLEMENTE GANZ LÚCIO - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE.
15/03/17 0082/17 Debate sobre teletrabalho. Convidados: HUGO CAVALCANTI MELO FILHO - Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; LUIZ ANTONIO COLUSSI - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA; ÁLVARO AUGUSTO ARAÚJO MELLO - Fundador e Ex-presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades — SOBRATT; WOLNEI TADEU FERREIRA - Presidente da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades — SOBRATT; EDGAR SERRANO - Presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática — FENAINFO.
16/03/17 0084/17 Debate sobre o parecer do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo. Convidados: 

HÉLIO ZYLBERSTAJN - Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo — FEAUSP; GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA; THAIS MENDONÇA ALELUIA DA COSTA - Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho — ANPT; DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES - Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

21/03/17 0103/17 Debate sobre o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário. Convidados: FELIPE CALVET - Juiz do 8ª Vara do Trabalho de Curitiba;

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - Professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo; LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO - Subprocurador-Geral do Trabalho; PAULO SOLMUCCI JÚNIOR - Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL; MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade — CONTRATUH.

22/03/17 0110/17 Debate sobre soluções extrajudiciais no âmbito da reforma trabalhista. Convidados: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho — TST; GUSTAVO TADEU ALKMIM - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho — 1ª Região; CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; RICARDO GEBRIM - Advogado do Sinpro—SP; ERMÍNIO ALVES DE LIMA NETO - Vice-Presidente Executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços — CEBRASSE; NELSON MANNRICH - Professor da Universidade de São Paulo — USP.
23/03/17 0132/17 Debate sobre o tema Súmulas e Segurança Jurídica. Convidados: JOÃO BOSCO PINTO LARA - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT; ANTÔNIO GALVÃO PERES - Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo; MAURÍCIO GODINHO DELGADO - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
28/03/17 0148/17 Deliberação de requerimentos e debate sobre o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, Reforma Trabalhista. Convidados: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS - Desembargador-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho — COLEPRECOR; ANDRÉ GAMBIER CAMPOS - Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Políticas e Estudos Sociais, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA; MAXIMILIANO GARCEZ - Representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboristas — ALAL/Brasil; APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - Representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo — AATSP.
29/03/17 0184/17

Debate sobre o trabalho temporário. Convidados: VANDER MORALES - Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado — FENASERHTT; MARIA ISABEL CAETANO DOS REIS - Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal — SINDISERVIÇOS; EDSON CARNEIRO DA SILVA - Secretário-Geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora; MARCIA DOS SANTOS COSTANTINI - Diretora Regional da Associação Brasileira de Recursos Humanos — ABRH.

30/03/17 0192/17

Convidados: LOURIVAL FIGUEIREDO MELO - Diretor Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio — CNTC; CEZAR BRITTO - Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; JOSÉ AUGUSTO LYRA - Advogado e professor; SIDERLEI SILVA DE OLIVEIRA - Presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação — CONTAC; NARCISO FIGUEIRÔA JUNIOR - Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística — NTC Logística; THEREZA CHRISTINA NAHAS - Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região; ALEXANDRE SAMPAIO DE ABREU Presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares —FNHRBS.

04/04/17 0201/17 Debate sobre a reforma trabalhista e deliberação de requerimentos. Convidados: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região; BENTO HERCULANO DUARTE NETO - Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região; LUIZA BATISTA PEREIRA - Presidente da Federação Nacional das Empregadas Domésticas — FENATRAD; MÁRCIO POCHMANN - Professor de Economia da Universidade Estadual de Campinas; SERGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
05/04/17 0237/17

Convidados: RAIMAR RODRIGUES MACHADO - Presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB; CARLOS ROBERTO LUPI - Presidente do PDT e ex-Ministro do Trabalho; RODRIGO DIAS DA FONSECA - Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara — TRT 18ª Região; TATAU GODINHO - Ex-Secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres — Ministério da Justiça; JORGE BOUCINHAS FILHO - Advogado trabalhista e professor da Fundação Getulio Vargas.

06/04/17 0248/17

Convidados: PETER POSCHEN - Diretor da Organização Internacional do Trabalho — OIT; ALMIR PAZZIANOTTO - EX-Ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho; RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM - Primeiro Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região; MIGUEL ROSSETTO - Ex-Ministro do Trabalho; ARTUR BUENO DE CAMARGO - Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores — FST; MAURO DE AZEVEDO MENEZES - Advogado trabalhista.

12/04/17 0272/17 Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Rogério Marinho, pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Parecer.

Acesso à página da COMISSÃO ESPECIAL DO PL 6787/16 - REFORMA TRABALHISTA no portal da Câmara dos Deputados.

 

2. DISCURSOS PROFERIDOS EM PLENÁRIO PELOS SRS. DEPUTADOS.

Critérios de pesquisa: Período de 23/12/2016 a 18/04/2017, ordenado de forma decrescente, e Indexação "PL 6787/2016".

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