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Projetos de lei e outras proposições

1) Apresentação de proposições legislativas
As propostas de emenda à Constituição (PECs) só podem ser apresentadas: por um terço do total de deputados (171); pelo presidente da República; por mais da metade das assembleias legislativas dos estados. (Constituição, art. 60, caput).

Já os projetos de lei em geral podem ser de iniciativa de qualquer deputado ou comissão da Casa, da Mesa, do presidente da República ou de cidadãos. No caso de iniciativa popular, com assinaturas de um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (Constituição, art. 61, § 2).

O Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores podem apresentar projetos sobre matérias de interesse institucional do Poder Judiciário, como o Estatuto da Magistratura, alteração do número de membros dos tribunais inferiores, mudanças na organização judiciária etc. (Constituição, art. 96, II). O procurador-geral da República pode apresentar projetos de lei sobre organização, atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União, bem como sobre criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares (Constituição, art. 127, § 2).

Projetos de resolução, de decreto legislativo, emendas, indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle têm sua iniciativa reservada a deputados, comissões técnicas e à Mesa.
 
2) Matérias de autoria do presidente da República
A proposição de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas ou disponham sobre: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis; reforma e transferência de militares para a inatividade; organização do Ministério Púbico e da Defensoria Pública da União; normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios; criação, estruturação e atribuições dos ministérios e órgãos da administração pública. (Constituição, art. 61 § 1)

Se o deputado apresentar proposição de iniciativa reservada a outro Poder ou sobre matéria estranha à competência legislativa da União, da Câmara ou do Congresso Nacional, a Presidência deverá recusar o recebimento e devolver a proposição ao autor, cabendo recurso ao Plenário. Não ocorrendo a devolução, a proposição receberá parecer de inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
3) Análise das comissões temáticas
As proposições devem ser distribuídas na seguinte ordem: às comissões competentes para se pronunciarem sobre o mérito, sendo no máximo três (Regimento Interno, art. 32); à Comissão de Finanças e Tributação, quando estiverem envolvidos aspectos financeiros e orçamentários públicos; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em qualquer caso, para o exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como para a adequação da redação, quando necessário.

Quando uma proposição envolve matéria de competência de mais de três comissões de mérito, deve ser analisada por uma comissão especial exclusivamente constituída para dar parecer sobre ela. Este parecer abordará não só os aspectos de mérito, mas também os de adequação financeira e orçamentária, se for o caso, e os de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e de redação da proposição.
 
4) Tramitação conjunta de proposições
Ocorre quando a Mesa da Câmara verificar que já existe em tramitação na Casa proposição da mesma espécie, tratando de matéria idêntica ou correlata. Neste caso, determina-se a apensação (sem incorporação) das proposições, que passam a tramitar em um único processo. No caso de tramitação conjunta, a proposição do Senado tem precedência sobre a da Câmara e a mais antiga sobre a mais recente. Se a Mesa se omitir no momento da distribuição das proposições, o deputado pode requerer que determinada proposição seja apensada a outra.
 
5) Proposições sujeitas ao arquivamento na mudança de legislatura
São arquivadas todas as proposições que tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, pendentes de apreciação de qualquer comissão ou com parecer contrário.
Não são arquivadas as proposições que tenham tramitado pelo Senado ou que sejam originárias dele; as de iniciativa popular, de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República. Também não se sujeitam ao arquivamento as proposições com pareceres favoráveis de todas as comissões, inclusive CFT e CCJ (e suas apensadas).
 
6) Regras para desarquivar proposições
Apenas os deputados que foram reeleitos podem pedir o desarquivamento dos seus próprios projetos. No caso de proposições de iniciativa coletiva obrigatória (ex: PEC, PDC de plebiscito), o desarquivamento poderá ser solicitado apenas por um dos autores.
Uma vez desarquivada, a proposição retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava, exceto a proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, que terá a discussão reaberta para receber novas emendas (Regimento Interno, art. 166). Projetos arquivados podem ser reapresentados por outros parlamentares, recebendo nova numeração e reiniciando a tramitação.
 
7) Passos para pesquisar projetos de lei e outras proposições que estão tramitando na Câmara
Na página inicial, clique em "Atividade Legislativa" - "Projetos de Lei e Outras Proposições". Nessa página, o usuário pode pesquisar todas as proposições, como por exemplo: propostas de emenda à Constituição; propostas de fiscalização e controle; projetos de lei ordinária; projetos de lei complementar; projetos de decreto legislativo e de resolução; medidas provisórias; destaques de votação e emendas; relatórios e pareceres de comissão; requerimentos; consultas feitas pelo Congresso Nacional; denúncias por crime de responsabilidade; indicações de autoridade; requerimentos de instalação de CPI; solicitações de informação ao TCU; atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio.

Ao acessar uma proposição, é possível saber se ela têm caráter conclusivo nas comissões, ou seja, se não precisa ir a Plenário. As propostas que possuem esse caráter aparecem com a expressão "Art. 24, II" (artigo do Regimento Interno da Câmara que prevê a norma). Além disso, pode-se verificar se a proposta tramita em regime urgente ou normal, em que fase de tramitação está e acessar os pareceres e emendas apresentados.

O usuário também pode se cadastrar para receber, por e-mail, informações a respeito do andamento da proposição pela qual tenha interesse. Basta entrar no link "Acompanhamento de Proposições por e-mail".

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