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22/06/2018 - 17h28

Proposta transforma em lei a permissão para indústria lançar carros com modelo do ano seguinte

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) proposta que transforma em lei a permissão para a indústria automobilística lançar carros com modelo do ano seguinte a partir de 1º de abril de cada ano. Essa permissão já está prevista em portaria (23/01) do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A proposta incorpora a regra ao texto do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

DEP EZEQUIEL FONSECA
Texto do relator permite que indústria lance carro com modelo do ano seguinte a partir de 1º de abril de cada ano

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), ao Projeto de Lei 3547/12, do deputado Hugo Motta (PRB-PB).

Hugo Motta havia proposto que carros com modelo do ano seguinte só pudessem ser lançados a partir de setembro de cada ano, mas essa proposta foi rejeitada.

Os projetos de lei 3678/12 e 4153/12, apensados, foram rejeitados pelo relator. O primeiro pretendia proibir a introdução de mudanças de cunho técnico, estético ou mecânico em modelos de automóveis e motocicletas durante o período de um ano. O segundo excluía a referência do ano/modelo nos documentos do veículo.

Tramitação
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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