Câmara rejeita interferência do Executivo em seguro coletivo
07/08/2015 - 17:31
A rejeição foi pedida pelo relator do projeto no colegiado, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Como já havia sido rejeitado na comissão anterior (Finanças e Tributação), e, portanto, rejeitado conclusivamente nas duas comissões que lhe analisaram o mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para sua apreciação no Plenário.
Aberração jurídica
Para Andrada, a proposta é injurídica, pois permite que o Estado interfira em uma relação privada plenamente regulamentada. “[O projeto] concede poderes ao Estado para intervir em um ato jurídico perfeito realizado entre particulares, ou seja, uma aberração jurídica”, disse.
O deputado afirmou ainda que direito de ajustar as apólices dos planos de seguro deve ser unicamente dos segurados, em negociação com as seguradoras.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo