Comissão mista sobre MP de renegociação de dívidas de produtores aprova relatório

19/04/2016 - 16:15  

A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 707/15 aprovou, nesta terça-feira (19), o parecer do relator, deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), referente à renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros. O texto aprovado traz várias modificações na MP original e algumas novidades, como a prorrogação para 31 de dezembro de 2017 do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Conforme o relatório, essa será a data limite para a inscrição obrigatória no CAR com vistas à concessão de crédito agrícola. O prazo atual se encerra em 5 de maio.

O relator argumenta que a prorrogação vai possibilitar o acesso ao crédito e ao refinanciamento aos devedores que não estejam cadastrados no CAR.

Previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12), o CAR tem o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. No entanto, ainda não abrange a totalidade dos imóveis rurais brasileiros.

Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, até março deste ano, a área total já cadastrada no País alcança 279,6 milhões de hectares, totalizando 2,6 milhões de propriedades. A área total passível de cadastro no País totaliza 398 milhões de hectares. Ou seja, pouco mais de 118 milhões de hectares ainda não foram registrados no CAR.

“Alguns estados da federação não conseguiram avançar em relação ao Cadastro Ambiental Rural. No Nordeste, apenas um terço das propriedades foram cadastradas. Isso ia terminar impedindo o crédito, já que o prazo para cadastramento vence no início de maio”, observou o presidente da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Ampliação
Além da prorrogação do prazo para inscrição no CAR, o relatório aprovado na comissão mista amplia prazos previstos para renegociação de dívidas e estende a outros beneficiários as medidas facilitadoras de pagamento. Os prazos aprovados no relatório são maiores que os estabelecidos pela MP original.

Segundo Marx Beltrão, os principais beneficiados com a medida, no entanto, serão os pequenos produtores do Nordeste que perderam lavouras em razão da seca prolongada. “Com essa renegociação, eles vão poder pagar suas dívidas, manter suas terras sem perdê-las para os bancos em leilões e, ao mesmo tempo, voltar a produzir”, afirmou.

Na avaliação de Fernando Bezerra Coelho, o relatório avança no sentido de oferecer repasses maiores para pagamento da dívida do pequeno agricultor e também oferece mecanismos para abate da dívida por todos os agricultores, independente do seu porte.

Novos prazos
Entre outros pontos, o texto aprovado suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Também é suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data.

A medida alterou a Lei 12.844/13, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas. Já a MP original estabelecia esse prazo em 31 de dezembro de 2016.

O texto prevê uma série de regras e porcentagens diferentes para desconto nas dívidas, conforme a data de contratação, variando de 2006 a 2010, e o tamanho da dívida. “Esses produtores vão ter a chance de uma forma que eles possam pagar”, afirmou Marx Beltrão.

O relatório também adota medidas pontuais aplicáveis aos empreendimentos situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e no Centro-Oeste, com foco nas operações com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), possibilitando a renovação de prazos já previstos.

Caminhoneiros
O texto aprovado na comissão mista autoriza ainda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prorrogar até 30 de dezembro de 2016 o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros e ainda por cooperativas de transportes para a aquisição de caminhões, carretas, reboques, carrocerias e outros bens semelhantes. Incluem-se na norma os contratos firmados até 31 de dezembro de 2015.

O prazo anterior contido na Lei 12.096/09, que trata desses empréstimos, para o refinanciamento era justamente 31 de dezembro de 2015. Já o prazo previsto na medida provisória original é 30 de junho de 2016.

Tramitação
O texto ainda será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa do relator é que ele entre na pauta da Câmara já na próxima semana. Marx Beltrão admite, entretanto, dificuldades na votação em razão da análise do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo Senado.

O prazo de vencimento da MP já foi prorrogado e vai até 31 de maio.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Mônica Thaty