Segurança Pública aprova obrigação de estados e DF garantir segurança de conselheiro tutelar
18/09/2017 - 14:12
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2394/15, do deputado Beto Rosado (PP-RN), que obriga os estados e o Distrito Federal a garantir segurança ao conselheiro tutelar para ele realizar suas atividades.
O texto inclui essa atribuição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Segundo o relator, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), os conselheiros envolvem-se em situações de risco, sofrendo ameaças e até mesmo agressões e atentados.
“As requisições legais no ECA podem não ser atendidas com a presteza necessária, restando aprimorar a legislação para que a proteção física aos conselheiros ser uma prioridade”, ressalta.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família em maio.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
