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06/12/2017 - 17h27

Comissão prioriza entidades de pessoas com deficiência no recebimento de bens apreendidos

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a mobilidade e acessibilidade urbana para as pessoas idosas e pessoas com deficiência. Dep. Rosinha da Adefal (AVANTE - AL)
A relatora, Rosinha da Adefal: doação das mercadorias apreendidas é instrumento para efetividação das regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que dá prioridade no recebimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, a entidades de defesa das pessoas com deficiência (PL 7632/17).

A proposta acrescenta a previsão na legislação atual (Lei 1.455/76). O texto estabelece que as mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, poderão ser doadas a entidades sem fins lucrativos.

A relatora, deputada Rosinha da Adefal (Avante-AL), apresentou parecer favorável ao texto.

“A doação de mercadorias apreendidas a essas entidades constitui instrumento para efetivação tanto dos princípios elencados na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência quanto das regras constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, disse.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes

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