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06/12/2017 - 20h29

Comissão mista aprova MP sobre renegociação de dívidas de estados e municípios com a União

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 801/17, que elimina exigências feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório final, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).

O relator rejeitou as dez emendas apresentadas à MP, mantendo o texto original encaminhado ao Congresso pelo Executivo. O parecer aprovado pela comissão mista ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP facilita a adesão de entes federativos que, apesar de dispostos a aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária. Dessa forma, a MP dispensa esses entes federados de requisitos para fins de celebração de termos aditivos, renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União realizadas com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.

As três normas abrandaram as regras para renegociação de débitos com os cofres federais. A primeira trocou os índices de atualização (taxa de juros e de correção monetária) das dívidas renegociadas nos anos 1990, durante a gestão Fernando Henrique Cardoso. A segunda alongou esses débitos por 20 anos. Já a Lei Complementar 159 criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), que instituiu uma moratória de três anos para os estados mais endividados.

Dispensa
Entre outros itens, os requisitos dispensados correspondem à regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores públicos) e ao comprometimento máximo da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas (PPPs).

De acordo com as regras atuais, a soma das despesas de caráter continuado derivadas dos contratos de PPPs não pode ser superior a 5% da RCL no exercício anterior, e as despesas dos contratos vigentes não podem superar 5% da RCL em cada um dos dez exercícios financeiros subsequentes. Em caso de descumprimento dessa exigência, a União estará proibida de conceder garantia ou realizar transferência voluntária ao ente subnacional.

Com a exceção criada pela MP, mesmo que descumpra essa exigência, o ente poderá obter a concessão de garantia da União às renegociações de dívidas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorizadas pela Lei Complementar 156/16, e às operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

Encargos
A MP estabelece ainda que o ministro da Fazenda poderá optar, mediante justificativa fundamentada, por não majorar os encargos financeiros dos entes federados que não tenham estabelecido o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no prazo fixado – ou que tenham descumprido as metas nele estipuladas..

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM
Com informações da Agência Senado

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