Comissão proíbe contingenciamento de verbas para municípios atingidos por catástrofes

02/06/2015 - 19:16  

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (27), proposta que obriga a União a repassar automaticamente para estados, municípios e Distrito Federal, sem qualquer tipo de contingenciamento, recursos para ações de apoio a famílias atingidas por catástrofes climáticas ou para recuperação de áreas atingidas por desastre natural.

O texto aprovado – Projeto de Lei 291/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA) – altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei - 12.608/12).

“A proposta sugere o aprimoramento da lei, ao tornar automáticos e não sujeitos a contingenciamentos os repasses de recursos para a execução de ações de proteção contra catástrofes”, afirmou o relator, deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE), ao recomendar a aprovação do projeto.

Atualmente, com a aprovação da Medida Provisória 631/13, convertida na Lei 12.983/14, os repasses da União já são obrigatórios nesses casos. No entanto, segundo o autor da proposta, os recursos disponíveis para o atendimento continuam sujeitos a contingenciamento (limitação de gastos por parte do governo).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira