Projeto impede bloqueio de recursos a municípios atingidos por catástrofes

01/06/2015 - 19:15  

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 291/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que impede o contingenciamento de recursos destinados a estados, municípios e Distrito Federal pela União para socorrer famílias atingidas por catástrofes climáticas ou recuperar áreas destruídas por desastre natural. O texto altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei - 12.608/12).

Atualmente, com a aprovação da Medida Provisória 631/13, convertida na Lei 12.983/14, os repasses da União já são obrigatórios nesses casos. Mas, segundo o autor da proposta, os recursos disponíveis para o atendimento continuam sujeitos a contingenciamento (limitação de gastos) por parte do governo.

“Nosso objetivo é não só reafirmar a obrigatoriedade dos repasses, como também torná-los imunes a qualquer tipo de bloqueio orçamentário”, diz Assunção.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira