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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 61, de 11/11/2009, publicada no DOU de 12/11/2009.

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Origem: PEC 324/2009

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/10/2009, p. 56631.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 29/10/2009, p. 59963.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/11/2009, p. 61157.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 62, de 09/12/2009, publicada no DOU de 10/12/2009.

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Origem: PEC 351/2009

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 05/11/2009, p. 61719.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 19/11/2009, p. 65120.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/11/2009, p. 67054.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 63, de 04/02/2010, publicada no DOU de 05/02/2010.

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

Origem: PEC 391/2009

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 26/11/2009, p. 67080.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/10/2009, p. 70579.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 64, de 04/02/2010, publicada no DOU de 05/02/2010.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Origem: PEC 47/2003

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/11/2009, p. 61169.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 04/02/2010, p. 1209.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 65, de 13/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010.

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso" e modifica o seu art. 227 (Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude- PEC da Juventude).

Origem: PEC 138/2003

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/08/2008, p. 37769.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 13/11/2008, p. 51424.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 66, de 13/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010.

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Origem: PEC 413/2005 apensada à PEC 22/1999 (prejudicada)

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 21/05/2009, p. 21491.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 03/06/2009, p. 25796.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 67, de 22/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010.

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Origem: PEC 507/2010

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/12/2009, p. 51472.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/12/2009, p. 51487.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 68, de 21/12/2011, publicada no DOU de 22/12/2011.

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015).

Origem: PEC 61/2011

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 09/11/2011, p. 60469.

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 10/11/2011, p. 61005.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 23/11/2011, p. 62675.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 69, de 29/03/2012, publicada no DOU de 30/03/2012.

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Origem: PEC 445/2009

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 14/12/2011, p. 66958.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 07/03/2012, p. 5503.

EMENDA CONSTITUCIONAL nº 70, de 29/03/2012, publicada no DOU de 30/03/2012.

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).

Origem: PEC 270/2008

Votação:

1º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/12/2011, p. 67581.

2º turno - Diário da Câmara dos Deputados de 15/02/2012, p. 2752.